 |
| Leonardo Santana, Presidente da UBAM. |
O
presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leo Santana,
enviou hoje ao deputado Henrique Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara
dos Deputados, carta de apoio à proposta do orçamento impositivo para as
emendas parlamentares.
Segundo
Leo Santana, o congresso nacional precisava mostrar sua real força e
independência, tendo em vista a falta de pouco diálogo do governo, que
tenta impor suas condições, sem dar ouvidos ao legislativo. Ele reclamou
da falta de recursos que tem tornado as finanças das prefeituras um
verdadeiro caos, principalmente aquelas que dependem exclusivamente do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o qual registra diminuição
drástica a cada ano.
A
comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento
impositivo aprovou nesta terça-feira (6), em votação simbólica, o
substitutivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Édio Lopes (PMDB-RR).
Para virar lei, o projeto que pretende obrigar o Executivo a liberar os
recursos de emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento terá de ser
aprovado pela Câmara e pelo Senado em dois turnos.
Cada
parlamentar tem direito de indicar R$ 15 milhões em emendas
parlamentares. Mas, pelo sistema atual, a peça orçamentária depende de
autorização do governo, podendo o mesmo cumprir ou não a previsão
aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os
investimentos. Pela proposta aprovada nesta terça pelos integrantes da
comissão especial, as emendas que os parlamentares fazem ao Orçamento da
União passarão a ser obrigatórias se forem destinadas a áreas que o
Executivo definir previamente como prioritárias. A conta das emendas
sobe para cerca de R$ 18 bilhões, quando contabilizadas as coletivas e
de bancada já aprovadas pelos parlamentares no Orçamento.
O
governo já propôs importantes alterações na LDO de 2013 que reduzem a
economia a ser feita: o abatimento da meta cheia do superávit dos
recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); das
desonerações, que já chegam a R$ 65,2 bilhões; e dos investimentos
feitos por estados e municípios.
Dados
do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv),
gerenciado pelo Ministério do Planejamento, mostram que em 2012, foram
realizadas 10.826 transferências voluntárias para estados, municípios e
entidades sem fins lucrativos, sendo 74% (ou 8.022 convênios) para as
prefeituras. De um total de empenhos (compromisso de pagamento) de R$
7,3 bilhões, R$ 3,42 bilhões foram para os municípios, porém com
execução final de apenas R$ 880 milhões.
Segundo
o presidente da UBAM, os prefeitos reclamam, com razão, das rigorosas
exigências técnicas que inviabilizam os projetos ou acabam colocando os
municípios no Cadastro Único dos Convênios (Cauc).
“São
mais de 3.500 Municípios que têm problema com o Cauc, devido a
exigências que nem o governo cumpre, por não estar subordinado a leis
como a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal”. Disse Leo Santana.
A
UBAM lamenta que milhares de prefeituras não possam ser beneficiadas
pelos programas sociais estarem com problemas de inadimplência, por não
prestação de contas e “desrespeito” à Lei de Responsabilidade Fiscal,
mesmo tendo suas receitas subtraídas.
Leo
Santana disse que há um sério problema de convivência
político-administrativa entre governo, congresso e os outros entes da
federação, por conta de uma cultura do “toma dá cá”, que prioriza os
apoios políticos a cada eleição que se aproxima, em detrimento da
necessidade dos investimentos sociais e estruturais que os Municípios
têm necessidade.
“Um
orçamento impositivo é o melhor que poderemos ter agora, pois vai
beneficiar milhares de Municípios com importantes obras paralisadas, por
falta de recursos das emendas parlamentares e de bancada, por conta da
espera pela boa vontade do governo da União que, de forma prepotente, dá
a destinação que quer aos recursos federais”. Finalizou o presidente da
UBAM.
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